Andamento do Processo n. 0013993-15.2019.8.22.0501 – Habeas Corpus – 01/10/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

Vara da Auditoria Militar

Proc.: 0013993-15.2019.8.22.0501

Ação:Habeas Corpus (Criminal)

Impetrante:Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes

Advogado:Fernando Albino do Nascimento (OAB/RO 6311)

Paciente:Lauro Barboza Pedraza

DECISÃO: (…) D. R. e A.Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado pela Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Rondônia (…).DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.A Lei 3161/2013 trata o CTPM (Colégio Tiradentes do PM) como uma OPM Organização Militar, órgão de apoio da PM e em nada se relaciona com a Associação de Pais e Mestres do CTPM. Enquanto o Colégio Tiradentes da Polícia Militar CTPM, funciona como estabelecimento de ensino de educação básica, com a FINALIDADE de atender ao ensino preparatório e assistencial de nível fundamental e médio, na forma das legislações federal e estadual pertinentes a associação de pais e mestres (APM) nada tem a ver com a administração ou unidade militar.A Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Ensino Fundamental e Médio é uma pessoa de direito privado, sem fins econômicos, que auxilia o Colégio Tiradentes, funcionando como instituição para prestar apoio no aprimoramento do processo educacional, sem qualquer vínculo com a PM, portanto não se sujeita a administração militar. Trata-se de associação de pais e alunos do colégio Tiradentes, repita-se, instituição civil, privada. Nela pode se associar alunos, pais ou responsáveis e a Diretoria Executiva poderá ser presidida por pais ou responsáveis por aluno, servidores civis ou militares no qual sejam contribuintes financeiros da Associação (art. 11, único e 24, I, parágrafo 1 do Estatuto APM).Compulsando os autos verifico que o paciente é presidente da Diretoria Executiva, conforme ata de f. 23, e casualmente também é policial militar, pois pai, responsável ou mestre de alunos do colégio. Nesta condição, como presidente de uma instituição civil, sem qualquer subordinação ao vínculo com administração militar, não se encaixa nas hipóteses do artigo 9I e II do CPM, exigível para que eventual conduta penal seja considerada crime militar. A propósito, o cargo que ocupa não é exclusivo de militar e pode ser ocupado por contribuintes pais e/ ou responsáveis por alunos, servidores civis ou militares (art. 24, § 1º do Estatuto).Se crime cometeu não é militar de competência da Auditoria Militar do Estado de Rondônia, que não julga civil ou policial em atividade eminentemente civil, com o in casu. Não é todo crime praticado por um policial militar da ativa que caracteriza crime militar. O fato de ser policial militar não desnatura a função civil que exercer a frente da ASSOCIAÇÃO, entidade privada, repise-se, sem qualquer relação com a administração militar. Aliás, sabe-se lá em que circunstâncias o presidente da associação consegue conciliar suas atividades policiais militares com a civil, no caso presidente da Associação. Cedido Se tal com base em qual fundamento Pensar em cedência de funcionário público militar à instituição eminente civil não parece crível.Para um habeas corpus ser processado e julgado pela Vara da Auditoria Militar é necessário, no mínimo, que a conduta que se quer imputar ao paciente, no caso o crime de desobediência (art. 330CP) se enquadre como ilícito militar (301 c/ CPM), que não ocorreu. Apesar do paciente e da autoridade coatora serem policiais militares da ativa, o presidente da associação de pais e mestres se encontra em uma função eminentemente civil e não militar.Os fatos não se amoldam no disposto no artigo  do CPM, ou seja, não é crime militar, refugindo à esfera de atribuições da Justiça Militar Estadual. A Lei n. 13.491/17 foi publicada aos 16/10/2017 e modificou o Código Penal Militar ao ampliar o rol de crimes que passaram a integrar a competência da Justiça Militar. No que tange à competência da Justiça Militar Estadual, referida lei incluiu como crime militar, além daqueles já estabelecidos no código castrense, os delitos previstos na legislação penal esparsa, como a tortura, p. exemplo, que não tem previsão no CPM ou CPB. Percebe-se que poderá ser considerado crime militar qualquer delito inserido no ordenamento jurídico, desde que seja cometido dentro das condições estabelecidas nas alíneas do inciso II do artigo 9º, em especial, por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação, por militar em serviço ou atuando em razão da função, por militar em lugar sujeito à administração, dentre outras, o que, repiso, não é o caso.Sem adentrar nos requisitos de um eventual crime de desobediência, o paciente está na condição de Presidente da

Associação de Pais e Mestres, o que arreda ss requisitos legais do art.  do CPM e nada remete a vida funcional junto à caserna.A regra prevista no art. 9º, II, a, do Código de Penal Militar exige para a configuração de crime militar, duplo requisito: condição funcional do paciente e da autoridade coatora e que ambos estejam em situação de atividade, assim entendida a efetiva atuação funcional, com reflexos na administração militar. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:CRIME MILITAR -ALÍNEA ‘A’ DO INCISO II DO ARTIGO  DO CÓDIGO PENAL MILITAR – DUPLO REQUISITO. Consoante dispõe a alínea a do inciso II do artigo  do Código Penal Militar, apenas há configuração de crime militar quando a infração cometida, que também possua definição na lei penal comum, decorra de atuação de militar em serviço ou assemelhado contra militar na mesma situação ou assemelhado. A previsão legal não alcança quadro em que militar, em atividade nitidamente civil – participação em festa carnavalesca -, desacata militar em serviço, obstaculizando, mediante violência ou ameaça, ato a consubstanciar dever funcional (RHC n. 88.122/ MG, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 19/6/2007).De forma semelhante o STJ já se manifestou acerca da impossibilidade de ser prorrogada a competência da justiça militar quando em atuação eminentemente civil: quando o militar se encontra fora de situação de atividade, entendida como tal sua efetiva atuação funcional, ou seja, nas ocasiões em que age como civil, não há se estender a competência da justiça militar, visto que não há se lhe exigir o mesmo padrão de conduta, de hierarquia e disciplina (STJ, HC n. 119.813/PR, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16/12/2008) A conduta no âmbito escolar está desassociada de sua função militar. Não bastasse a APM é pessoa jurídica de direito privado, composta por militares e também civis. Compor a Diretoria Executiva como Presidente da APM não reflete uma atividade militar e, evidentemente, não se enquadra na categoria de militar em situação de atividade ou assemelhado. Em se tratando de eventual crime comum, a competência para o processamento e julgamento do fato é atribuída à Justiça Comum, excluída, portanto, da competência da Justiça Castrense. Nesse sentido, já se posicionou o TJRO: Conflito negativo de competência. Justiça Militar. Justiça comum. Crime de fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Lesão corporal culposa. Lei n. 13.491/17. Ampliação conceito de crime militar. Circunstâncias artigo 9º, inciso II, alínea b. Militar em atividade. Crime cometido em lugar sujeito à administração militar. Não caracterizado. Não obstante a Lei n. 13.491/17 tenha ampliado a competência da justiça militar, faz-se necessário verificar, diante do caso concreto, se o agente, ainda que de folga, agiu em razão de ofício ou em local sujeito a administração militar, caso contrário, a justiça competente será a comum. Conflito de Jurisdição, Processo nº 0003252-95.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Criminais Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Antonio Robles, Data de julgamento: 16/11/2018Por se tratar de juízo incompetente ante a inexistência de crime militar, não há como este juízo apreciar sequer a liminar requerida.Isto posto, ante a incompetência absoluta da Justiça Militar para processamento e julgamento do feito, por não se enquadrar nas hipóteses do art.  do Código Penal Militar, declaro de ofício a incompetência da Justiça Militar para processamento e julgamento do feito, e declino a competência para o juízo comum, para remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Criminais, em tese, competente para julgar o crime de desobediência (330 CP), objeto de ameaça de prisão, por parte da autoridade coatora, o que faço nos termos do art. 147 do Código de Processo Penal Militar.Diligencie-se pelo necessário para remessa dos autos ao juízo competente. Porto Velho-RO, sexta-feira, 27 de setembro de 2019.Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

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