Conhecendo um pouco da CF 88 em nosso “Cantinho da Legislação”

Direito de associação (art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, da CF)

É plena a liberdade de associação, de tal forma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, constituindo-se um direito que, embora atribuído a cada pessoa (titular), somente poderá ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.
Finalidade lícita – Observe-se que a ilicitude não está ligada somente às normas de direito penal, pois a ordem jurídica pode reprovar dados comportamentos sem chegar ao ponto de cominar-lhes uma sanção de natureza penal.
Caráter paramilitar – deverá ser analisado para o fiel cumprimento deste requisito constitucional, se as associações, com ou sem armas, se destinam ao treinamento de seus membros a finalidades bélicas.  Anote-se, porém, que a nomenclatura de seus postos, a utilização ou não de uniformes, por si só não afasta de forma absoluta o caráter paramilitar de uma associação, devendo-se observar a existência de organização hierárquica e o princípio da obediência.  
Vedação de interferência estatal – a interferência arbitrária do Poder Público no exercício deste direito individual pode acarretar responsabilidade tríplice: (a) de natureza penal, constituindo, eventualmente, crime de abuso de autoridade, tipificado na Lei n. 4.898/65; (b) de natureza político-administrativa, caracterizando-se, em tee, crime de responsabilidade, definido na Lei n. 1.079/50 e (c) de natureza civil, possibilitando aos prejudicados indenizações por danos materiais e morais.
Dissolução das associações – As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.  Dessa forma, qualquer ato normativo editado pelos poderes Executivo ou Legislativo, no sentido de dissolução compulsória, será inconstitucional.  A Constituição Federal limita a atuação do Poder Judiciário, autorizando-o à dissolução somente quando a finalidade buscada pela associação for ilícita.
Representação dos associados – As entidades associativas devidamente constituídas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, possuindo legitimidade ad causam para, em substituição processual, defender em juízo direito de seus associados, nos termos do art. 5º,XXI, da CF, sendo desnecessária a expressa e específica autorização, de cada um de seus integrantes, desde que a abrangência dos direitos defendidos seja suficiente para assumir a condição de interesses coletivos. Dessa forma, não haverá sempre necessidade de prévia autorização, no caso concreto, dos associados, para que as associações represente-os, judicial ou extrajudicialmente, desde que a mesma exista de forma genérica na própria lei que criou a entidade, ou em seus atos constitutivos de pessoa jurídica (1).
Conforme ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2), dispõe a Constituição que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” (art. 5º, XVII) e também que “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização,  sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, XVIII).
As associações pressupõem coligação de pessoas, mas se diferenciam das meras reuniões, tratadas em tópicos precedente, porque aquelas têm caráter de permanência, de continuidade, ao passo que estas são sempre temporárias, ocasionais, eventuais.  Ademais, as reuniões nunca são entidades personificadas, enquanto as associações têm possibilidade de adquirir personalidade jurídica.
A Constituição Federal assegura ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos, além de vedar a interferência estatal no funcionamento das associações.  Tal liberdade, porém, só alcança as associações para fins lícitos, proibidas expressamente as de caráter paramilitar. Além disso, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado” (CF, art. 5º, XX).
Uma vez criadas, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução compulsória), o trânsito em julgado (art. 5º, XIX). Portanto, em qualquer caso, é exigida uma decisão judicial, nunca administrativa.  Para a suspensão de atividade, não é necessário que a decisão judicial seja definitiva; para a dissolução compulsória, a decisão judicial deve ser definitiva, transitada em julgado.
As associações tratadas nesses dispositivos devem ser entendidas em sentido amplo (os partidos políticos e as associações sindicais foram, ainda, tratados em outros artigos específicos).  A regra é a plena liberdade de associação, o que se assegura basicamente pela desnecessidade de autorização estatal para sua constituição, pela proibição da interferência estatal em seu funcionamento e pela exigência de sentença judicial transitada em julgado para a dissolução compulsória de uma associação quando seu objeto for ilícito (a suspensão das atividades de uma associação, entretanto, é possível mediante sentença judicial ainda pendente de recurso). As únicas restrições constitucionais referem-se ao objeto da associação, que deve ser lícito, e à proibição expressa de associações paramilitares, qualquer que seja o seu fim.
Jose Afonso da Silva enxerga nos dispositivos em comento “quatro direitos: o de criar associação (e cooperativas na forma da lei), que não depende de autorização; o de aderir a qualquer associação, pois ninguém poderá ser obrigado a associar-se; o de desligar-se da associação, porque ninguém poderá ser compelido a permanecer associado; e o de dissolver espontaneamente a associação, já que não se pode competir a associação a existir”.
Alexandre de Moraes alerta que “a interferência arbitrária do Poder Público no exercício desse direito individual pode acarretar responsabilidade tríplice: (a) de natureza penal, constituindo, eventualmente, crime de abuso de autoridade, tipificado na Lei n. 4.898/65; (b) de natureza político-administrativa, caracterizando-se, em tese, crime de responsabilidade, definido na Lei n. 1.079/50; e (c) de natureza civil, possibilitando aos prejudicados indenizações por danos materiais e morais”.
(1)Alexandre de Moraes. Direito Constitucional. 24ª edição. Editora Atlas. 

(2) Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional Descomplicado. 4ª edição. Editora Método. 

CANTINHO DA LEGISLAÇÃO APM/CTPM-1