Nota de Esclarecimento aos associados APM/CTPM-1

Prezados associados,

Em razão dos acontecimentos dos últimos dias, a entidade vem a público esclarecer o que segue:

1) A APM não foi consultada sobre aquisição e a nova adesão de Material Didático para os alunos utilizarem no ano letivo 2020;

2) Não somos contra melhorias no Ensino do CTPM-1, desejamos que nossos alunos alcancem um ensino de qualidade e admirável por todos, sem diminuição do alto nível educacional que sempre destacou nossos alunos;

3) Salientamos que, mesmo adeptos que somos às melhorias educacionais, existem normas legais a serem observadas quando da efetivação de tais ações, não podendo a administração pública ignorar a lei, ou criar novas regras que na lei não estão previstas;

4) A APM não efetuou vendas de Material Pedagógico, como querem fazer crer alguns boatos infundados, e os pais que adquiriram o material são cientes de que a APM não tem qualquer participação nisso, tampouco obteve vantagens com a venda desse material, já que jamais manteve qualquer contato com a empresa que seria a fornecedora.

Caso a APM assim o fizesse, seria por meio de licitação pública, sem qualquer direcionamento a um material específico;

5) Sim, a escola é pública. Em razão disso, as regras para aquisição de material pedagógico e os recursos para que tais materiais sejam adquiridos também são de origem pública, o que torna absolutamente ilegal qualquer imposição de compra de material aos alunos por parte de quem quer que seja, muito mais quando se pretende condicionar a matrícula de alunos da rede pública de ensino à compra do material pedagógico, dever do Estado.

6) A APM não coaduna com quaisquer ações e/ou atitudes praticadas com obscuridade, sem respeito aos princípios norteadores da atividade administrativa, sem transparência ou que coloque em dúvida a postura republicana dos gestores públicos.

7) A APM está há 27 anos atuando para que os alunos do CTPM-I tenham um ensino de qualidade, e esse trabalho vem fazendo com que nossos alunos sejam destaque dentre as escolas públicas de Rondônia. Por mais que diversos obstáculos tentem cercear as atividades da APM, estamos sempre dispostos a buscar soluções jurídicas para a resolução de todos;

8) O apoio incondicional e todos é necessário, pois a APM poderia ter adquirido tal material, de forma absolutamente legal, com recursos dos próprios associados, caso houvesse concordância da maioria em Assembleia Geral, devidamente convocada para tratar do assunto, que jamais seria tratado em reunião informal.

9) Que cada um de nós, que somos pais, saibamos que temos o direito de participação na vida escolar e nas escolhas do melhor para nossas crianças, de forma democrática e dentro dos parâmetros financeiros e legais, pois sabemos que muitos não ostentam condições financeiras para arcar com custo repentino e muito oneroso, já que esta surpresa não se mostra conveniente para muitos que buscam o ensino numa Escola Pública.

10) A APM se coloca à disposição dos pais que se sentiram enganados/prejudicados com a imposição de compra do material didático, bem como daqueles que tiverem dificuldade de receberem a totalidade dos valores pagos pela compra do material, com o fim de prestar assessoria jurídica para buscarem o recebimento dos valores e a devida indenização por danos morais.

Sargento PM Pedraza
Presidente APM/CTPM-1

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